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    Termos de Serviço

    Termos e Condições de Uso do Serviço

    1. Definições

    1.1. Sistema Checktudo
    Licenciamento de uso de sistema eletrônico de consultas, permitindo ao(a) CONTRATANTE acessar informações veiculares, de crédito e cadastrais de qualquer localidade do Brasil via login e senha.

    1.2. Serviços Checktudo
    Conjunto de serviços digitais oferecidos pela CONTRATADA, permitindo a obtenção de informações de veículos, crédito e dados cadastrais de pessoas físicas e/ou jurídicas.

    1.3. Checkbot
    Modalidade do Sistema Checktudo que disponibiliza os Serviços Checktudo via aplicativo WhatsApp para clientes pessoa jurídica.

    1.4. Meios de Acesso
    Forma de acesso ao Sistema Checktudo via internet.

    1.5. Webservice
    Acesso remoto ao ambiente da CONTRATADA mediante login e senha.

    1.6. Pós Pago
    Modelo de assinatura mensal onde o pagamento é efetuado no mês seguinte ao uso dos serviços.

    1.7. Fidelidade
    Benefícios e ofertas mediante compromisso de permanência mínima de 12 meses, renováveis automaticamente.

    1.8. Ficha de Adesão
    Documento preenchido pelo(a) CONTRATANTE para aderir ao Sistema Checktudo na modalidade Pós Pago.

    1.9. Descritivo de Consultas Online
    Página na web que descreve produtos e serviços disponíveis ao(s) CONTRATANTE.

    1.10. Aceite Eletrônico
    Confirmação eletrônica do aceite aos termos e condições do contrato.

    2. Das Premissas

    2.1. A CONTRATADA atua no ramo de consultas veiculares, prevenção às fraudes e proteção ao crédito com modelo de tarifação Pós Pago.
    2.2. O(A) CONTRATANTE deseja acessar os dados fornecidos pela CONTRATADA exclusivamente para seus objetivos sociais.
    2.3. O contrato estabelece os termos de prestação de serviços entre as partes.

    3. Das Partes

    3.1. O presente contrato é firmado entre:
    CONTRATADA: CHECKLIST SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI, CNPJ 23.371.150/0001-59, sediada na Alameda Santos, 1293, 10º andar, conjunto 101, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01419-904.
    CONTRATANTE: Pessoa jurídica ou física identificada na Ficha de Adesão e/ou Aceite Eletrônico.

    3.2. A Ficha de Adesão faz parte integrante do contrato. Divergências entre informações devem ser corrigidas pelo(a) CONTRATANTE junto à CONTRATADA.

    3.3. Ao aceitar eletronicamente, o(a) CONTRATANTE está aderindo e se submetendo integralmente aos termos do contrato.

    4. Das Declarações

    4.1. O(A) CONTRATANTE declara:
    Possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato.
    Fazer bom uso dos serviços, respeitando leis e regulamentos.
    Informar dados cadastrais verídicos.
    Ser responsável pelo uso de login e senha.
    Responder financeiramente pela utilização dos serviços contratados.

    5. Do Objeto

    5.1. Disponibilização dos Serviços Checktudo para pessoa física e/ou jurídica, na modalidade Pós Paga.

    5.2. Os serviços incluem consultas de histórico veicular, emissão de CRLV digital, parcelamento de débitos, entre outros.

    5.3. Todos os serviços possuem especificações e preços distintos, informados no site da CONTRATADA.

    6. Da Adesão

    6.1. A adesão é formalizada pelo aceite eletrônico.

    6.2. O contrato entra em vigor no momento do aceite e/ou primeira utilização dos serviços.

    7. Do Acesso ao Sistema

    7.1. A CONTRATADA fornecerá login e senha ao(à) CONTRATANTE.

    7.2. O(A) CONTRATANTE é responsável pelo sigilo das credenciais.

    7.3. O acesso poderá ser suspenso em caso de uso indevido.

    8. Modalidade de Serviço

    8.1. O(A) CONTRATANTE poderá aderir à opção de Fidelidade para obter descontos.

    8.2. No caso da modalidade Checkbot, aplicam-se os termos específicos do serviço.

    9. Preços e Pagamento

    9.1. Os valores são determinados na Ficha de Adesão.

    9.2. O pagamento é faturado mensalmente via boleto, cartão de crédito ou transferência.

    9.3. A falta de pagamento pode levar à suspensão do serviço e inclusão do débito em órgãos de proteção ao crédito.

    10. Direitos do Titular de Dados

    10.1. O(A) CONTRATANTE tem direito ao acesso, retificação e eliminação de seus dados pessoais.

    11. Cancelamento e Rescisão

    11.1. O cancelamento deve ser solicitado por e-mail e estar atrelado à quitação de débitos pendentes.

    11.2. A rescisão antecipada de contratos com Fidelidade implica na cobrança do saldo remanescente.

    12. Disposições Gerais

    12.1. O(A) CONTRATANTE declara que leu e concorda com os termos do contrato.

    12.2. O foro competente para questões judiciais é o da Comarca de São Paulo/SP.