Saiba como fazer recurso JARI e anule multas injustas!
Vamos te explicar tudo sobre o recurso JARI para te ajudar a recorrer e anular multas injustas.
O que é JARI?
JARI (Junta Administrativa de Rescursos de Infrações) é um órgão colegiado instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro que tem a função de analisar os recursos contra as multas aplicadas pelos órgãos de trânsito. Ao recorrer à JARI, você está exercendo seu direito constitucional de defesa.
O que a JARI avalia?
Ao receber um recurso, a JARI avalia:
Regularidade do procedimento
Verificando se a autuação foi realizada de acordo com a legislação.
Provas
Analisando as provas apresentadas pelo órgão autuador e pelo recorrente.
Defesa do condutor
Avaliando os argumentos apresentados pelo condutor em seu recurso.
Legislação
Interpretando a legislação de trânsito para verificar se a autuação foi aplicada corretamente.
Quando cabe recurso JARI?
O recurso à JARI cabe quando:
Você não concorda com a autuação
Se você acredita que a multa foi aplicada de forma equivocada, por exemplo, por erro na identificação do veículo ou por não ter cometido a infração, você pode recorrer.
A defesa prévia foi indeferida
Caso você tenha apresentado uma defesa prévia e ela tenha sido rejeitada, você ainda tem o direito de recorrer à JARI.
Como funciona o recurso JARI?
O recurso solicitado às JARI é feito em algumas etapas, entenda quais são:
Recebimento da notificação
Ao ser notificado da multa, o condutor deve verificar a data e os motivos da autuação e solicitar a Defesa Prévia, caso julgue a aplicação da multa injusta ou incorreta.
Elaboração do recurso
Caso a Defesa Prévia não seja aceita, é possível recorrer às JARI. Para isso, prepare um documento claro e objetivo, apresentando seus argumentos e as provas que embasam sua defesa.
*O prazo para protocolar o recurso é de 30 dias, contados a partir da data da notificação.
Documentação necessária
Normalmente, os documentos necessários são:
- Notificação da autuação
- Comprovante de pagamento (se houver)
- Documentos que possam comprovar sua defesa
Protocolação
Entregue o recurso no órgão autuador ou envie por meio dos canais eletrônicos disponíveis.
Análise pela JARI
A JARI fará a análise do seu recurso com base na legislação de trânsito e nas provas apresentadas.
Decisão
Você será notificado da decisão das JARI, que poderá ser favorável ou desfavorável ao seu recurso.
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Tipos de infrações e motivos para recurso
As infrações mais comuns que geram recursos são:
- Estacionamento irregular: falta de vagas e sinalização inadequada;
- Excesso de velocidade: divergências quanto à velocidade permitida e erro no radar;
- Falta de documentação: erros na validação de documentos e na identificação do veículo.
Já os motivos mais frequentes para recorrer são:
- Erro na autuação: data, hora, local ou placa do veículo incorretos;
- Sinalização inadequada: falta de sinalização e/ou sinalização ambígua;
- Falta de provas: ausência de fotos ou vídeos da infração.
Dicas para elaborar um bom recurso JARI
A elaboração do recurso é trabalhosa e requer cuidado com alguns detalhes para aumentar as chances de sucesso:
Seja claro e objetivo
Explique de forma simples e direta os motivos pelos quais você considera a multa injusta ou incorreta.
Utilize a legislação
Cite os artigos do Código de Trânsito Brasileiro que embasam sua defesa.
Apresente provas
Anexe ao seu recurso fotos, vídeos, testemunhas ou qualquer outro documento que comprove sua versão dos fatos.
Seja formal
Utilize uma linguagem clara e objetiva, evitando expressões coloquiais.
Procure ajuda especializada
Se você não tem expertise em legislação de trânsito, contrate um advogado ou solicite o seu recurso em uma empresa especializada. Dessa forma, você aumentará muito as suas chances de sucesso.
Como fazer um recurso JARI online?
A forma mais fácil de fazer o seu recurso JARI online é pelo sistema da Checktudo!
Veja como solicitar seu recurso de multa:
- Faça o seu cadastro no sistema Checktudo;
- Aguarde o contato de um consultor e escolha o melhor plano para a sua empresa;
- Acesse o serviço de “Recurso de multa” no painel;
- Preencha corretamente as informações sobre a infração.
Após alguns minutos, você receberá seu recurso personalizado e pronto para ser protocolado!
Impacto da anulação de multas
Se o seu recurso for julgado procedente, a multa será cancelada e os pontos na sua CNH serão removidos. Além disso, em alguns casos, você poderá solicitar o reembolso do valor pago.
Saiba como consultar pontuação de CNH
Como protocolar recurso JARI?
Para que o seu recurso seja válido, é preciso fazer a protocolação. Esse processo varia em cada estado, pois está relacionado ao Detran, que não segue nenhum padrão de atendimento.
Em São Paulo, as formas de protocolar recurso JARI são:
Online
Pelo site do Detran SP. Clique aqui para protocolar seu recurso online
Por correspondência
Na capital de São Paulo
Encaminhe seu recurso à JARI por carta registrada, com aviso de recebimento e os documentos solicitados. Endereço: Rua Boa Vista, 209 – CEP 01014-000 – Centro – São Paulo/SP
Nas demais cidades do Estado de São Paulo
Encaminhe o recurso endereçado à JARI por carta registrada, com aviso de recebimento e os documentos solicitados, para qualquer unidade de atendimento do Detran SP. Confira os endereços aqui
Presencialmente
O atendimento presencial para protocolação de recurso só é feito mediante agendamento. Clique aqui para agendar
Na capital: nos Postos Poupatempo Alesp, Canindé (Shopping D), Cidade Ademar, Itaquera, Lapa, Sé ou Santo Amaro, levando todos os documentos solicitados. Confira os endereços aqui
Em outra cidade do Estado de São Paulo: em qualquer unidade de atendimento do Detran SP, levando todos os documentos solicitados. Confira os endereços aqui
Fonte: site do Detran de São Paulo