Saiba tudo sobre recurso de multa!

O recurso de multa é um direito garantido por lei! Vamos te mostrar como ele funciona e te dar dicas para aumentar suas chances de sucesso na anulação de multas injustas ou incorretas. Confira!

O que é recurso de multa?

O recurso de multa é um direito garantido por lei que permite ao motorista contestar uma infração de trânsito que ele considera injusta ou incorreta. Ao recorrer, o condutor estará questionando a autuação e solicitando uma revisão da decisão do órgão de trânsito.

Quais são os órgãos de trânsito responsáveis pelo julgamento dos recursos?

Os órgãos responsáveis pelo julgamento dos recursos de multas variam de acordo com a esfera administrativa e a gravidade da infração. Geralmente, os recursos são julgados por:

Junta administrativa de Recursos de Infrações (JARI)

Órgãos estaduais responsáveis por analisar os recursos de primeira instância. Leia também: o que é JARI? Aprenda a recorrer multas online!

Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN)

Órgãos superiores que julgam os recursos de segunda instância.

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

Órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), que pode ser acionado em casos específicos.

Quanto custa?

Na maioria dos casos, o recurso é gratuito, mas alguns órgãos de trânsito podem cobrar uma taxa de protocolização. Além disso, se você contratar um advogado para te representar ou algum serviço de recurso de multa online, haverá os custos da assistência jurídica.

Diferenças entre defesa prévia e recurso de multa

De forma simplificada, a defesa prévia é uma tentativa de impedir que a multa seja aplicada, enquanto o recurso busca anular uma multa já imposta. Entenda melhor:

Defesa prévia

Objetivo: é a primeira oportunidade de contestar uma autuação, ainda antes da imposição da multa.

Prazo: geralmente mais curto que o do recurso.

Conteúdo: deve apontar erros formais na autuação, como dados incorretos do veículo ou do condutor e inconsistências na descrição da infração.

Consequência: se a defesa prévia for acatada, a autuação é arquivada. Caso contrário, o processo segue para a imposição da multa e o condutor pode interpor recurso.

Recurso

Objetivo: é a contestação da multa já imposta.

Prazo: geralmente mais longo do que a defesa prévia.

Conteúdo: pode abordar tanto erros formais quanto questões de mérito, como a interpretação da lei ou a ausência de provas.

Consequência: se o recurso for procedente, a multa é cancelada. Caso contrário, a decisão é mantida.

Quando é permitido recorrer de uma multa?

Existem diversas razões para recorrer de uma multa, como:

Erro na autuação – Data, hora, local ou placa do veículo incorretos;
Falta de provas – Ausência de fotos ou testemunhas que comprovem a infração;
Interpretação equivocada da lei – Entendimento diferente sobre a regra de trânsito;
Condições climáticas adversas – Chuva, neblina ou outras condições que possam ter influenciado na ocorrência;
Defeito no veículo – Problemas mecânicos que impossibilitaram o cumprimento da lei.

Quais multas podem ser recorridas?

No geral, qualquer multa de trânsito pode ser recorrida, desde que haja motivos legítimos para a contestação.

Mas é importante lembrar que o sucesso do recurso dependerá da análise do caso concreto e da qualidade da defesa apresentada.

Como recorrer de multas de trânsito? Confira os 4 passos!

O processo de recurso varia de acordo com o órgão de trânsito responsável pela autuação, mas, geralmente, envolve as seguintes etapas:

Recebimento da notificação

Ao ser notificado da multa, verifique cuidadosamente todos os dados e informações contidas no documento.

Análise da autuação

Identifique os pontos que considera inconsistentes ou injustos.

Elaboração do recurso

Prepare um documento formalizando sua defesa, apresentando os argumentos e as provas que embasam seu pedido.

Apresentação do recurso

Envie o recurso para o órgão de trânsito responsável, dentro do prazo estabelecido na notificação.

Leia também:

Qual é o prazo para recorrer multas?

Geralmente, o prazo para recorrer de uma multa é de 15 dias úteis a partir do recebimento da notificação, mas é fundamental verificar o prazo exato informado no auto de infração.

Quais são os documentos necessários?

A documentação necessária para interpor um recurso pode variar de acordo com o órgão de trânsito e o tipo de infração, mas alguns documentos são comuns, como:

Cópia da notificação da autuação;
Cópia do comprovante de pagamento (se a multa já tiver sido paga);
Documentos que comprovem a sua defesa: fotos, vídeos, testemunhas, laudos técnicos, etc;
Procuração (se o recurso for apresentado por um representante legal).

Dicas para elaborar um bom recurso

Para aumentar a sua chance de sucesso ao elaborar o recurso, é importante:

Ser claro e objetivo

Explique de forma direta os motivos pelos quais você considera a multa injusta.

Apresentar provas

Reúna todos os documentos que possam comprovar seus argumentos, como fotos, vídeos, testemunhas, etc.

Citar a legislação

Utilize o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outras normas pertinentes para fundamentar sua defesa. Nessa parte pode ser necessário contar com a ajuda de um advogado.

Seguir as orientações do órgão de trânsito

Atente-se às regras e aos prazos estabelecidos para a apresentação do recurso.

Existe algum modelo de recurso que posso utilizar?

Sim, existem modelos de recurso disponíveis na internet e em alguns sites de órgãos de trânsito, mas é importante ressaltar que cada caso é único e um modelo padrão pode não ser suficiente para atender às particularidades da sua situação.

Recomendamos que você consulte um advogado para personalizar o seu recurso e aumentar as chances de sucesso ou contrate o serviço de uma empresa especializada em recursos de multa, como a Checktudo. Saiba mais sobre as nossas consultas e serviços!

Onde buscar ajuda?

Se você tiver dúvidas sobre como recorrer de uma multa, pode procurar ajuda de duas formas:

Detran: o Departamento Estadual de Trânsito pode fornecer informações sobre o processo de recurso e os documentos necessários.
Advogado: um advogado especializado em direito de trânsito pode te auxiliar na elaboração do recurso e na defesa dos seus direitos.

Veja como encontrar um advogado especializado em direito de trânsito!

Existem diversas formas de encontrar um advogado especializado em direito de trânsito:

Indicações

Pergunte a amigos, familiares ou colegas de trabalho se conhecem algum advogado com experiência nessa área.

OAB

Consulte a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para encontrar advogados cadastrados na sua região e que atuam em direito de trânsito.

Internet

Faça buscas na internet utilizando termos como “advogado de trânsito”, “recurso de multa” ou o nome da sua cidade.

É importante ressaltar que o recurso de multa é um direito do cidadão e pode ser uma ferramenta importante para evitar o pagamento de multas injustas.

Qual a chance de sucesso de um recurso de multa?

A chance de sucesso de um recurso depende de diversos fatores, como a solidez dos argumentos apresentados, a qualidade das provas e a interpretação da legislação pelo órgão julgador.

O que acontece se o meu recurso for indeferido?

Se o seu recurso for indeferido, significa que o órgão julgador entendeu que a multa foi aplicada corretamente. Nesse caso, você pode:

Apresentar um novo recurso

Em alguns casos, é possível apresentar um novo recurso, desde que sejam apresentados novos argumentos ou provas.

Ajuizar uma ação judicial

Se você discordar da decisão administrativa, pode ingressar com uma ação judicial para contestar a multa.

Pagar a multa

Se você não tiver mais recursos administrativos ou judiciais, será necessário pagar a multa.

É importante ressaltar que o prazo para recorrer de uma decisão administrativa é curto, geralmente de 30 dias. Por isso, é fundamental agir rapidamente após o recurso ser indeferido.