Entenda o que é defesa prévia e como solicitar!

Tomou uma multa injusta ou irregular? Saiba o que é e como solicitar a sua defesa prévia para anular penalidades.

O que é defesa prévia?

A defesa prévia, também conhecida como defesa da autuação, é um recurso administrativo que permite ao motorista questionar uma autuação de trânsito antes que ela se torne definitiva. Ao identificar erros ou inconsistências no auto de infração, é possível solicitar o cancelamento da multa e evitar pontos na CNH.

Quando posso apresentar uma defesa prévia?

A defesa prévia pode ser apresentada quando o condutor identifica:

Erros formais – Data incorreta, placa errada, descrição imprecisa da infração, entre outros.

Inconsistências – Conflitos entre as informações do auto e as leis de trânsito.

Ilegitimidade do agente – Falta de identificação do agente de trânsito ou ausência de equipamento de fiscalização.

Ausência de provas – Falta de fotos ou vídeos que comprovem a infração.

Defesas técnicas – Interpretação equivocada da lei de trânsito ou aplicação incorreta do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como elaborar uma defesa prévia eficiente?

Para elaborar uma boa defesa de autuação, siga estas etapas:

Identifique os erros – Analise cuidadosamente o auto de infração e compare-o com as leis de trânsito.

Reúna provas – Fotos, vídeos, testemunhas, documentos que comprovem suas alegações.

Seja claro e objetivo – Explique de forma simples e direta os motivos pelos quais a multa é injusta.

Respeite o prazo – A defesa prévia deve ser apresentada dentro do prazo estabelecido no auto de infração.

Utilize linguagem formal – Evite gírias e expressões coloquiais.

Onde entregar?

Condutores de São Paulo podem entregar seu recurso pelo:

Para motoristas dos demais estados do Brasil, é necessário buscar informações detalhadas no site do Detran correspondente.

Quem pode solicitar?

Condutor identificado (Nome que consta no Auto de Infração de Trânsito – AIT);
Proprietário do veículo (Veículo de Pessoa Física);
Procurador do proprietário do veículo (Veículo de Pessoa Física);
Proprietário ou representante legal da pessoa jurídica (Veículo de Pessoa Jurídica);

Documentos necessários

Para condutores identificados

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor-infrator identificado ou indicado – Cópia simples;
Documento de identificação pessoal – Cópia simples;
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) – impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d’água ou equivalente;
Requerimento para defesa de autuação – Cópia simples;
Notificação de autuação de infração de trânsito – Cópia simples.

Para proprietários de veículos (Veículos de Pessoa Física)

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Cópia simples;
Documento de identificação pessoal – Cópia simples;
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) – impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d’água ou equivalente;
Requerimento para defesa de autuação – Cópia simples;
Notificação de autuação de infração de trânsito – Cópia simples

Para procuradores de proprietários de veículos (Veículos de Pessoa Física)

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor-infrator identificado ou indicado – Cópia simples;
Documento de identificação pessoal do proprietário do veículo – Cópia simples;
Documento de identificação pessoal do procurador – Cópia simples;
Procuração – Por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses);
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) – impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d’água ou equivalente;
Requerimento para defesa de autuação – Cópia simples;
Notificação de autuação de infração de trânsito – Cópia simples

Para proprietários ou representantes legais de Pessoas Jurídicas (Veículos de Pessoa Jurídica)

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor-infrator identificado ou indicado – Cópia simples;
Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica – Cópia simples;
Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica – Cópia simples;
Comprovação de poderes para representação da pessoa jurídica – Cópia simples, conforme o documento apresentado;
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) – impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d’água ou equivalente;
Requerimento para defesa de autuação – Cópia simples;
Notificação de autuação de infração de trânsito – Cópia simples.

Quanto custa?

No Detran SP, esse serviço é gratuito.

Dicas importantes

Busque ajuda profissional

Se tiver dificuldades em elaborar sua defesa, consulte um advogado especialista em trânsito ou solicite o seu recurso de forma rápida e fácil, pelo sistema da Checktudo.

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Não desista

Mesmo que a primeira defesa seja indeferida, é possível recorrer à JARI e ao Cetran.

Mantenha cópias de todos os documentos

Isso será importante em caso de necessidade de recorrer em segunda e/ou terceira instância.