Aprenda a consultar, pagar e recorrer multas do DNIT!
Quer saber como consultar, pagar e recorrer multas do DNIT? Nós vamos te ensinar!
Qual é a função do DNIT?
O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) faz parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), e é vinculado ao Ministério dos Transportes.
Basicamente, esse órgão público é responsável pela fiscalização, manutenção e melhoria da infraestrutura das rodovias federais. Além da elaboração de estudos técnicos para a resolução de problemas relacionados ao Sistema Federal de Viação e ao tráfego multimodal de pessoas e bens por rodovias, ferrovias e hidrovias.
Todas as autuações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) são feitas de forma eletrônica, por isso, o condutor infrator só recebe a notificação em casa, sem ser autuado em flagrante.
A sede do DNIT fica no Distrito Federal, mas existem postos de atendimento em todo o Brasil.
Como consultar multas no portal do DNIT?
Para consultar multas no portal do DNIT, é necessário seguir estas etapas:
- Acesse o portal do DNIT, clique aqui;
- Faça login na sua conta gov.br;
- Entre no ‘Portal de Multas’, que fica na área de serviços do site;
- Informe o número da placa e o código Renavam do veículo;
- Aguarde o carregamento das informações.
Caso haja alguma multa registrada para o veículo consultado, elas aparecerão na tela.
Além das informações sobre infrações, é possível ter acesso a: situação de débitos, protocolização de defesa da autuação, indicação de real infrator, recursos, acompanhamento de processo cadastrados e emissão de boletos para o pagamento das multas.
Qual é o prazo de notificação do DNIT?
O DNIT tem até 30 dias para notificar o infrator e esse prazo começa a ser contado a partir da data em que foi identificada a infração.
Após receber a notificação, o motorista deve ficar atento aos prazos de defesa e recurso, caso queira contestar a multa que foi aplicada.
Como imprimir e pagar as multas do DNIT?
As multas do DNIT são enviadas diretamente para o endereço do infrator, porém, é possível ter acesso aos boletos e a todas as informações sobre a multa e os pagamentos no Portal de Multas.
Para isso, acesse o site (clique aqui).
Em seguida, será necessário fazer o login na conta “gov.br” e clicar em “Portal de Multas” na área de serviços. Feito isso, você deverá informar o número da placa e do Renavam do veículo e seguir o passo a passo indicado para realizar a emissão e impressão do boleto da multa DNIT.
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É possível conseguir a segunda via?
Sim! Para emitir a segunda via da multa do DNIT, basta seguir o mesmo passo a passo que mostramos anteriormente.
Como transformar uma multa em uma advertência do DNIT?
Para transformar uma multa em advertência DNIT, é necessário preencher o formulário de requerimento para solicitação de advertência, que está disponível no site do DNIT.
Após fazer essa solicitação, você receberá a resposta no endereço cadastrado em até 30 dias.
O DNIT pode aplicar multas por excesso de velocidade?
Essa é uma questão que divide opiniões, principalmente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Contudo, em 2018, foi definido que o DNIT tem competência para aplicar multas por excesso e falta de velocidade.
O TRF-4, em primeiro recurso, não foi favorável com a validação das multas aplicadas pelo DNIT. Porém, em 2018, o Supremo Tribunal de Justiça compreendeu que o Departamento tem competência para autuar.
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Como recorrer multas DNIT?
Para recorrer multas DNIT, você deve preencher um formulário, que pode ser encontrado no próprio site. No momento do preenchimento, você deve prestar muita atenção, para não cometer nenhum tipo de erro.
No geral, as informações solicitadas são a placa do veículo, o número do auto de infração, o CPF ou CNPJ, o número de RG, além de dados de endereço e contato.
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