Saiba o que é multa NIC e como recorrer de forma fácil!
Sua empresa recebeu uma multa NIC e você não sabe do que se trata? A Checktudo vai te explicar tudo sobre esse assunto e te mostrar como recorrer de forma fácil!
Neste texto você vai saber:
- O que é multa NIC
- Para que ela serve
- Como funciona a multa NIC para empresas
- Como indicar um condutor
- Qual é o valor da multa NIC
- Como recorrer essa multa
O que é multa NIC?
A multa NIC é aplicada a empresas que não identificam o condutor do veículo em caso de infração. NIC é uma sigla para: Não Indicação do Condutor.
Antes dessa multa existir, as multas de trânsito que eram cometidas pelo motorista de um veículo empresarial, eram destinadas à empresa (pessoa jurídica), que realizava o pagamento e não era obrigada a identificar esse condutor.
Agora, é obrigatória a identificação do condutor por parte da empresa, para que sejam aplicados os pontos na CNH do motorista, conforme está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para que ela serve?
Essa multa tem o objetivo de estimular as empresas a identificarem os motoristas infratores, reduzindo a impunidade e insegurança no trânsito. Além disso, a multa NIC é aplicada para inibir a prática de infrações de motoristas profissionais.
Como funciona a multa NIC para empresas?
A multa NIC, ou multa por Não Identificação do Condutor, é uma penalidade aplicada a proprietários de veículos que não informam o condutor responsável por uma infração de trânsito.
A aplicação da multa NIC é dividida em algumas etapas:
Registro da infração – Um veículo da empresa é flagrado cometendo uma infração de trânsito;
Identificação do condutor – A empresa tem um prazo de 30 dias para identificar o condutor responsável pela infração e informar ao órgão de trânsito através de um formulário específico;
Aplicação da multa NIC – Se a empresa não identificar o condutor no prazo correto, ela recebe a Multa NIC, que possui um valor duas vezes maior que a multa original da infração.
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Como indicar o condutor?
O processo de indicação do condutor infrator para multas de trânsito varia de acordo com o estado em que a infração foi cometida. Mas, no geral, o processo é o seguinte:
Pessoa física
A indicação deve ser feita eletronicamente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal do SENATRAN.
Pelo aplicativo CDT
- Acesse o aplicativo com seu CPF e senha;
- Selecione a opção “Meus Veículos”;
- Escolha o veículo multado;
- Clique em “Infrações” e selecione a infração desejada;
- Toque em “Indicar Condutor”;
- Preencha os dados do condutor infrator e siga as instruções na tela.
Pelo portal da SENATRAN
- Acesse o portal da Senatran e faça login com seu CPF e senha;
- Clique em “Serviços” e depois em “Indicação de Condutor”;
- Siga as instruções na tela para preencher os dados da infração e do condutor infrator.
Formulário
Em alguns casos, ainda é possível utilizar um formulário físico. Consulte o site do Detran do seu estado para verificar a disponibilidade e como obtê-lo.
Pessoa jurídica
Formulário
A indicação do condutor é feita através do envio de um formulário preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator.
O formulário pode ser obtido no site do Detran do seu estado ou no posto de atendimento presencial.
Além do formulário, outros documentos podem ser exigidos, como cópias da CNH do condutor e do documento de identidade do proprietário do veículo.
Qual é o prazo para indicação de um condutor?
O prazo para indicar o condutor infrator de uma multa de trânsito é de 30 dias a partir da data de recebimento da notificação da autuação. Esse prazo se aplica tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas.
Qual é o valor da multa NIC?
O valor da multa NIC depende do tipo de infração cometida e ele aumenta a cada reincidência de infração identificada em um período de 12 meses.
O cálculo do valor da multa NIC é feito da seguinte forma:
[valor da multa da infração ordinária] x [quantidade de infrações desse tipo cometidas em um período de 12 meses]
Considerando que o condutor de um veículo tenha cometido uma infração de excesso de velocidade entre 20 e 50% por 3 vezes, o valor da multa NIC seria o seguinte:
[R$ 195,23] x [3] = R$ 585,69
*Só entram nesse cálculo as infrações nas quais não houve a identificação do condutor por parte da empresa.
Como recorrer essa multa?
Recorrer multas é muito mais fácil pelo sistema da Checktudo!
Basta responder algumas perguntas sobre a sua autuação e aguardar a análise das possibilidades de argumentos para o seu recurso.
O processo é 100% online e, em poucos minutos, você receberá o recurso pronto para ser protocolado e com os melhores argumentos para aumentar suas chances de sucesso.
Caso a sua empresa tenha recebido uma multa considerada indevida, também é possível recorrer por conta própria ou através de um advogado.
Para recorrer da multa NIC, você deverá seguir 3 etapas:
Defesa prévia
Deve ser feita logo após o recebimento da notificação de autuação. O prazo para realizar essa primeira etapa é, normalmente, de 15 dias.
Recurso em primeira instância na Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI)
Nessa etapa é solicitado o cancelamento da multa e deve-se mostrar argumentos convincentes para isso.
Recorrer junto ao Conselho Estadual de trânsito (CETRAN)
Caso o recurso seja negado na JARI, ainda há a possibilidade de recorrer ao CETRAN.
Todas essas etapas têm prazos que precisam ser seguidos para que não haja o cancelamento do processo de defesa. Por isso, é preciso estar atento ao prazo e também aos argumentos que serão utilizados para recorrer em cada etapa.