Saiba o que é JARI e como recorrer multas online!

Quer saber mais sobre a JARI e como recorrer multas online? Nós vamos te explicar!

O que é JARI?

A sigla JARI significa Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Essa junta foi fundada com base no artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Esse é um órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito.

Quais são as funções da JARI?

A JARI é um órgão autônomo e colegiado, que têm um regimento próprio. Entre seus deveres estão:

Julgar recursos impostos por infratores (primeira instância);

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas a esses recursos, com objetivo de realizar uma melhor análise da situação recorrida;

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em recursos, e que se repetem sistematicamente, bem como suas decisões.

No caso de recursos em segunda instância, a tarefa de avaliar e julgar é transferida para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Como é formada cada junta?

A formação e o número de integrantes das JARI pode variar em cada estado e, às vezes, em cada cidade do Brasil.

No caso da cidade de São Paulo, capital do estado, cada junta é composta por seis membros, sendo um grupo de titulares com três pessoas e outro grupo de reservas, com mais três integrantes, que se reúnem semanalmente.

Entre esses membros, deve haver um integrante com conhecimento da área de trânsito, um representante servidor do órgão que registrou a infração e aplicou a multa, além de um representante da sociedade ligado à área de trânsito.

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Como recorrer multas online?

A melhor forma de recorrer multas online é pelo sistema da Checktudo.

Basta preencher um formulário com os detalhes da sua infração e aguardar alguns minutos para receber seu recurso personalizado e pronto para ser protocolado.

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Como funciona o recurso de multa?

Fazer um bom recurso de multa pode não ser uma tarefa fácil. Para isso, existem duas instâncias e uma defesa prévia, garantindo mais de uma tentativa.

Tudo começa na uma defesa prévia. Nela o infrator tem um prazo de 30 dias para indicar o erro constatado por ele no ato da aplicação da penalidade.

Alguns tipos de erros que podem acontecer nesses casos são:

Divergência de informações sobre o veículo;
Erros de digitação;
Erros de infração;
Erros na identificação do local e horário da infração;
Impossibilidade do cometimento da infração;
Inconstância da autuação.

Depois da defesa prévia, o caso é analisado pelas JARI, onde o pedido será julgado por três conselheiros dentro de 30 dias.

Caso o prazo de 30 dias não seja cumprido, a infração ganhará um efeito suspensivo e o órgão que aplicou a multa perde esse direito até que o caso seja julgado pelas juntas.

Após passar pelas JARI, se o infrator quiser seguir tentando um recurso, ele pode encaminhar o pedido ao Cetran, que é a última instância possível.

Se o recurso for aceito na defesa de autuação e pelas JARI, a multa será retirada. Caso o condutor já tenha efetuado o pagamento da penalidade, poderá pedir o ressarcimento do valor desembolsado.

Quais documentos devem ser enviados junto com o recurso?

Vai recorrer a uma multa aplicada a um condutor da sua empresa? Confira os documentos que precisam ser enviados para o processo:

Guia de notificação de penalidade (NIP) original. Se você não tiver esse documento, é possível solicitar no site do Detran do seu estado;
Cópia do contrato social, estatuto ou documento equivalente, que tenha a assinatura do requerente;
Cópia do CRLV (Certificado de registro de licenciamento veículo);
Comprovante de endereço com CEP;
Cópia do CNPJ da empresa;
Cópia do CNH do condutor que estava guiando o veículo na hora da multa.