Tire suas dúvidas sobre o auto de infração de trânsito!

Quer saber mais sobre o auto de infração de trânsito? Nós vamos te explicar em detalhes!

Presente no dia a dia dos condutores, o auto de infração é o documento que dá início a um processo administrativo para aplicar uma punição.

Mas afinal, o que é o auto de infração?

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – define um auto de infração de trânsito (AIT) como “um documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito”.

De maneira descomplicada, o auto de infração de trânsito é basicamente um documento oficial que registra quando um motorista comete algum ‘deslize’ nas leis de trânsito.

Ainda, segundo o artigo 280 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), em seu parágrafo 2º, o auto de infração precisa ser comprovado para ser legal e ter validade.

Tal comprovação pode ser feita através de uma declaração de quem flagrou a infração com um aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual, além de reações químicas ou qualquer meio tecnológico regulado pelo Contran.

Dados necessários no auto de infração

Além disso, algumas informações são obrigatórias no auto de infração:

Tipo de infração;
Caracteres da placa do veículo;
Local, data e hora do cometimento da infração;
Identificação do órgão ou entidade e autoridade do agente autuador ou o equipamento que comprove a infração;
Assinatura do condutor e seu prontuário (documento que reúne os dados de habilitação do condutor registrado no Detran), sempre que possível.

Caso esses dados não estejam constando no AIT, ele será anulado e a infração cancelada.

O preenchimento do documento deve ser feito de maneira legível e não poderá conter rasuras, emendas ou qualquer tipo de adulteração.

No campo ‘observações’ devem ser adicionados os detalhes da infração e – caso não tenha ocorrido a abordagem do motorista – a explicação do motivo.

Por exemplo: condutor dirigindo utilizando o celular. Nesse caso, deverá ser lavrado pelo agente o auto de infração com o código 73662 e descrever a situação identificada.

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Quem pode registrar o auto de infração?

O auto de infração pode ser registrado por:

Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que são os responsáveis pelas vias federais;

Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que são os órgãos responsáveis pelas vias estaduais.

No âmbito municipal, cabe ao Detran orientar as prefeituras sobre a fiscalização das vias.

Quando posso tomar um auto de infração?

Conhecido por ser um puxão de orelha do motorista, ele é emitido quando algum agente de tráfego ou órgão responsável flagra uma infração – como avançar no sinal ou estacionar em local não permitido.

Nele constam informações importantes e detalhadas da situação, como data, hora, local, tipo de infração e quais dispositivos legais foram infringidos.

Auto de infração x multa

Apesar de possuírem uma nomenclatura bem parecida, elas não são iguais.

Resumindo de maneira bem simples, o auto de infração é o registro formal da infração. Já a multa, é a penalidade financeira causada por essa ação.

Mas calma! Receber um auto de infração não significa o fim do mundo. Pelo contrário, dá ao motorista a oportunidade de melhorar no trânsito.

Recebi um auto de infração, e agora?

Uma vez que você recebeu o auto de infração, você pode escolher pagar a multa correspondente à violação ou recorrer.

Se você acha que foi autuado de maneira injusta ou que há alguma irregularidade no processo, é direito do motorista apresentar sua defesa.

Passo a passo para fazer a contestação

O primeiro passo é a contestação. Você deve ficar atento ao prazo para fazer a defesa prévia – de no mínimo 15 dias após o recebimento da notificação. Mas fique atento: ele pode variar de estado para estado.

O segundo passo é verificar os aspectos técnicos que constam no AIT. Por exemplo, vamos supor que o motorista foi autuado por infringir o sinal vermelho.

Ele deverá verificar se o radar eletrônico utilizado para deflagrar tal situação está funcionando e se está de acordo com as normas do Contran.

Caso o condutor consiga provar que não estava errado e a prévia seja aceita, a aplicação da multa será anulada.

Recurso indeferido? Saiba como agir nesse caso!

Porém, se mesmo assim o caso for indeferido, o motorista precisará entrar com um recurso em primeira instância – o famoso JARI.

Quando a defesa prévia é negada, o motorista recebe uma Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Nela, consta o código de barras para pagamento da multa.

Porém, se mesmo assim você desejar contestar o AIT, será necessário entrar com um recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração – ou JARI.

Uma vez que o recurso for aceito, o motorista ficará livre dos pontos da CNH e o processo para recorrer é finalizado.

Agora, caso a defesa for negada, o motorista poderá recorrer em segunda instância em até 30 dias.

É importante saber que só é possível recorrer novamente caso você também tenha apresentado uma defesa em primeira instância.

Dessa maneira, se seu recurso for aceito, a multa e todas as penalidades – como pontos na carteira e até cassação de CNH – são revertidas.

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Entenda mais em: como recorrer multas online?

Pagar ou não pagar a multa: eis a questão!

Até que todas as opções sejam esgotadas, não é preciso efetuar o pagamento da multa.

Mas, caso você já tenha já tenha feito o pagamento, não se preocupe. Se sua defesa for aceita, o valor será totalmente reembolsado.

Por fim, resta esperar a resolução e aguardar a decisão do juiz sobre o AIT.

Lembre-se sempre de seguir as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dirigir com cuidado, atenção e respeito ao próximo.

Dessa forma, você ajuda a manter o trânsito seguro e evita problemas no futuro.