Vamos te explicar tudo sobre o recurso JARI para te ajudar a recorrer e anular multas injustas.
JARI (Junta Administrativa de Rescursos de Infrações) é um órgão colegiado instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro que tem a função de analisar os recursos contra as multas aplicadas pelos órgãos de trânsito. Ao recorrer à JARI, você está exercendo seu direito constitucional de defesa.
Ao receber um recurso, a JARI avalia:
Verificando se a autuação foi realizada de acordo com a legislação.
Analisando as provas apresentadas pelo órgão autuador e pelo recorrente.
Avaliando os argumentos apresentados pelo condutor em seu recurso.
Interpretando a legislação de trânsito para verificar se a autuação foi aplicada corretamente.
O recurso solicitado às JARI é feito em algumas etapas, entenda quais são:
Ao ser notificado da multa, o condutor deve verificar a data e os motivos da autuação e solicitar a Defesa Prévia, caso julgue a aplicação da multa injusta ou incorreta.
Caso a Defesa Prévia não seja aceita, é possível recorrer às JARI. Para isso, prepare um documento claro e objetivo, apresentando seus argumentos e as provas que embasam sua defesa.
*O prazo para protocolar o recurso é de 30 dias, contados a partir da data da notificação.
Normalmente, os documentos necessários são:
Entregue o recurso no órgão autuador ou envie por meio dos canais eletrônicos disponíveis.
A JARI fará a análise do seu recurso com base na legislação de trânsito e nas provas apresentadas.
Você será notificado da decisão das JARI, que poderá ser favorável ou desfavorável ao seu recurso.
Leia também:
As infrações mais comuns que geram recursos são:
Já os motivos mais frequentes para recorrer são:
Explique de forma simples e direta os motivos pelos quais você considera a multa injusta ou incorreta.
Cite os artigos do Código de Trânsito Brasileiro que embasam sua defesa.
Anexe ao seu recurso fotos, vídeos, testemunhas ou qualquer outro documento que comprove sua versão dos fatos.
Utilize uma linguagem clara e objetiva, evitando expressões coloquiais.
Se você não tem expertise em legislação de trânsito, contrate um advogado ou solicite o seu recurso em uma empresa especializada. Dessa forma, você aumentará muito as suas chances de sucesso.
A forma mais fácil de fazer o seu recurso JARI online é pelo sistema da Checktudo!
Veja como solicitar seu recurso de multa:
Após alguns minutos, você receberá seu recurso personalizado e pronto para ser protocolado!
Se o seu recurso for julgado procedente, a multa será cancelada e os pontos na sua CNH serão removidos. Além disso, em alguns casos, você poderá solicitar o reembolso do valor pago.
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